Detalhes do Acórdão - 2372/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2372

Acórdão

2372/2025

Processo

212799/2023

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO MARCOS FURTADO, DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARANÁ e VETERA TECNOLOGIA E SOLUCOES LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Edital de credenciamento. Estipulação de prazo para protocolo de requerimento. Contrariedade à legislação aplicável. Procedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação proposta por empresa interessada em credenciamento para prestação de serviços de registro eletrônico de contratos de financiamento de veículos perante autarquia estadual. Discute-se a ilegalidade da fixação de prazo de 30 dias úteis para requerimento de credenciamento no edital vigente, à luz da legislação federal e estadual aplicável, que prevê a possibilidade de credenciamento em fluxo contínuo. Analisam-se os princípios da isonomia e impessoalidade no contexto do credenciamento e a compatibilidade da cobrança de tarifa com a Lei Estadual nº 20.437/2020, que instituiu taxa como forma de arrecadação.