Detalhes do Acórdão - 2374/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2374

Acórdão

2374/2025

Processo

754021/2024

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

04/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3520

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AILTON APARECIDO MAISTRO, ANA PAULA MOREIRA DA SILVA AFONSO, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico. Ausência de definição clara dos limites da subcontratação. Direito recursal comprometido. Procedência. Recomendação e multa.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação relativa ao Pregão Eletrônico nº 97/2024, instaurado para contratação de empresa especializada no manejo de resíduos hospitalares. A discussão centra-se na ausência de definição clara no edital quanto aos limites de subcontratação e na violação ao direito recursal decorrente do curto prazo concedido para manifestação de intenção de recurso. Examina-se a correta aplicação dos artigos 122, 67 e 165 da Lei nº 14.133/2021, bem como os princípios da ampla defesa e contraditório.