Detalhes do Acórdão - 2374/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 2374

Acórdão

2374/2012

Processo

101806/2012

Data da Sessão

09/08/2012

Data de Publicação

17/08/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

468

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

HERMAS EURIDES BRANDÃO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Classificação da Decisão

Interessados

MOACIR SILVA e MUNICÍPIO DE UMUARAMA

Ementa

Contrapartida. Comprovação da aquisição dos bens com recursos transferidos pelo Estado do Paraná. Não ocorrência. Doação dos bens. Não comprovação. Bens inservíveis à comunidade. Interesse público não atendido. Pelo conhecimento do recurso. No mérito, pelo seu improvimento.

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