Detalhes do Acórdão - 2376/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 2376

Acórdão

2376/2012

Processo

603910/2010

Data da Sessão

09/08/2012

Data de Publicação

17/08/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

468

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

HERMAS EURIDES BRANDÃO

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS e LEONARDO BEVILACQUA MAITO

Ementa

Vereador preso. Exercício do mandato. Remuneração pro labore faciendo. Impedimento temporário. Caracterização. Princípios da legalidade e da moralidade administrativa. Suspensão do pagamento do subsídio. Imposição.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pagamento remuneração de vereador preso.