Detalhes do Acórdão - 2380/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2380

Acórdão

2380/2025

Processo

369747/2021

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

DENÚNCIA

Origem

MUNICÍPIO DE PORECATU

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA CRISTINA LOTTI DE LIMA MARTINS RAMOS, ALESSANDRA VERTUAN SANTOS MELO, ALEX TENAN e outros.

Ementa

Denúncia. Ausência de lei autorizadora. Diárias, reembolsos e adiantamentos indevidamente pagos pelo Poder Executivo de Porecatu. Pela procedência do feito. Ressarcimento de valores, cominação de multas, expedição de determinação e de recomendação.

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