Detalhes do Acórdão - 2382/2025 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2382/2025
Processo
17019/2025
Data da Sessão
25/08/2025
Data de Publicação
24/09/2025
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3533
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Sub-Classe Processual/Sub-Assunto
Origem
MUNICIPIO DE JURANDA
Classificação da Decisão
Interessados
ADRIANE TEREBINTO DI BACCO, JOELMA DAMASCENO DEMENECK, JOSÉ DENILSON NASCIMENTO e outros.

Ementa