Detalhes do Acórdão - 2387/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2387

Acórdão

2387/2025

Processo

762148/2024

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU

Classificação da Decisão

Interessados

CONSORCIO DE SAUDE DOS MUNICIPIOS DO OESTE DO PARANA - CONSAMU, GABRIELA ALVES EULALIO, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Exigência na fase de habilitação de comprovação de vínculo entre empresa licitante e responsável técnico. Irregularidade. Representação procedente com encaminhamento de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações proposta contra o edital do Pregão Eletrônico nº 23/2024 do Consórcio de Saúde dos Municípios do Oeste do Paraná (CONSAMU), que exigia, na fase de habilitação, comprovação prévia de vínculo formal entre a empresa licitante e o responsável técnico. O Tribunal concluiu que a exigência é irregular por restringir a competitividade, contrariando o art. 37, XXI da Constituição Federal e o art. 67 da Lei nº 14.133/2021, além de decisões do TCU e do próprio TCE-PR.