Detalhes do Acórdão - 2391/2014 - Tribunal Pleno

Acórdão 2391

Acórdão

2391/2014

Processo

191701/2012

Data da Sessão

10/04/2014

Data de Publicação

22/04/2014

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

865

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Classificação da Decisão

Interessados

NORBERTO ANACLETO ORTIGARA e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Ementa

Prestação de Contas Anual. Exercício de 2011. Dispensa de licitação. Falta de planejamento. Ofensa ao dever de licitar. DCE pela regularidade, com ressalva. MPC pela irregularidade. Voto pela regularidade, com ressalva, das contas com aplicação de multas.

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