Detalhes do Acórdão - 2398/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2398

Acórdão

2398/2025

Processo

723720/2024

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PÉROLA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE PÉROLA, T. A. DA SILVA SERVICOS MEDICOS LTDA, THIAGO AUGUSTO DA SILVA BACHIO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Dispensa de Licitação. Município de Pérola. Chamamento Público n.º 2/2024. Prestação de serviços de saúde para atendimento em caráter complementar aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS. Ausência de previsão da forma e prazos de interposição dos recursos. Irregularidade na divulgação do edital. Falta de resposta aos pedidos de esclarecimento. Procedência parcial. Recomendação e determinações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação apresentada contra chamamento público realizado por município para credenciamento de empresas prestadoras de serviços médicos complementares ao SUS. Questionam-se falhas na publicidade do edital, ausência de previsão sobre interposição de recursos, omissão na resposta a pedidos de esclarecimento e possível restrição à concorrência.