Detalhes do Acórdão - 24/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 24

Acórdão

24/2024

Processo

338388/2021

Data da Sessão

22/01/2024

Data de Publicação

05/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3145

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

CARLOS ALBERTO RICHA, CASSIO TANIGUCHI, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros.

Ementa

Embargos de Declaração. Irregularidade referente à não inclusão do cálculo do impacto orçamentário-financeiro no Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2016, decorrente de Contrato de Parceria Público Privada, que implicou na aplicação de multa contra o embargante. Inocorrência de omissão ou contradição. Voto divergente, pelo não provimento do recurso.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Configuração de erro grosseiro. Ausência de prejuízo ao erário pela falta de preenchimento da LOA.