Detalhes do Acórdão - 2400/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2400

Acórdão

2400/2025

Processo

10847/2025

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE IBIPORÃ

Classificação da Decisão

Interessados

JOSÉ MARIA FERREIRA, MUNICÍPIO DE IBIPORÃ, RAFAEL RODRIGUES DE SOUZA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Ibiporã. Dispensa Eletrônica n.º 59/2024. Alegação de inabilitação irregular. Rejeição. Empresa representante não comprovou atendimento à exigência objetiva do edital. Certidões de acervo técnico incompatíveis com o objeto. Ausência de comprovação da experiência mínima exigida para profissional indicado. Legalidade da inabilitação reconhecida. Irregularidade procedimental identificada. Omissão do Município quanto à publicidade dos documentos de habilitação da empresa vencedora. Violação ao princípio da publicidade e ao art. 11, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/202 Procedência parcial. Determinação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações contra a Dispensa Eletrônica. A empresa representante alega inabilitação indevida, argumentando possuir profissional com formação e experiência adequadas. O Tribunal reconhece a regularidade da inabilitação, pois a documentação apresentada não demonstrava atendimento objetivo aos requisitos do edital. No entanto, identifica-se falha na transparência da Administração quanto à publicação dos documentos de habilitação da empresa vencedora, em violação aos princípios da publicidade e da isonomia previstos na Lei nº 14.133/2021.