Detalhes do Acórdão - 2405/2024 - Segunda Câmara

Acórdão 2405

Acórdão

2405/2024

Processo

442251/2022

Data da Sessão

05/08/2024

Data de Publicação

19/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3275

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

ADMISSÃO DE PESSOAL

Origem

MUNICÍPIO DE MATINHOS

Classificação da Decisão

Interessados

ADOLPHO MANOELITO RODRIGUES DE LARA, ADRIANA ZELLA DE AZEVEDO HRESCAK, ADRIELI PRUCHNIESKY FERNANDES DE RAMOS e outros. (Edital do concurso: idProcessoSelecaoPessoal = 9708 Fase = 1)

Ementa

Admissão de Pessoal. Município de Matinhos. Concurso Público. Edital n.º 090/2022. Legalidade e registro. 2. Determinação ao município para que, nos futuros certames que promover, passe a elaborar termo de referência contendo (i) rol dos cargos/empregos que serão ofertados no concurso/teste seletivo; (ii) exigência de alocação de profissionais habilitados nas áreas de conhecimento dos cargos/empregos ofertados, para fins de elaboração e avaliação das provas; e (iii) vedação expressa à subcontratação no caso de dispensa de licitação com fundamento no inciso XV, do artigo 75, da Lei n.º 14.133/21.

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