Detalhes do Acórdão - 2407/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2407

Acórdão

2407/2025

Processo

737992/2024

Data da Sessão

25/08/2025

Data de Publicação

24/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3533

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO LUIS SZAYKOWSKI, DSV COMUNICACAO LTDA, MUNICÍPIO DE CRUZ MACHADO e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Tomada de Preços nº 007/2023. Município de Cruz Machado. Contratação de agência de publicidade. Alegação de desclassificação indevida por suposto plágio. Requisito de originalidade previsto em edital. Utilização de imagens sem autorização prévia. Direitos autorais. Inovação probatória inadmissível em sede de controle externo. Regularidade da decisão administrativa. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise de representação apresentada por empresa desclassificada de tomada de preços para contratação de agência de publicidade por suposta infração ao requisito de originalidade previsto no edital. A desclassificação baseou-se no uso de imagens não autorizadas em storyboard, consideradas violadoras de direitos autorais. A representação discute o alcance do conceito de plágio, a validade da decisão administrativa e a possibilidade de inovação probatória em sede de controle externo.