Acórdão
241/2019

Processo
66537/2019

Data da Sessão
13/02/2019

Data de Publicação
20/02/2019

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2004

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto
PEDIDO DE RESCISÃO

Origem
MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados
MIGUEL BAYERLE e MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA

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