Detalhes do Acórdão - 2419/2017 - Tribunal Pleno

Acórdão 2419

Acórdão

2419/2017

Processo

245079/2017

Data da Sessão

25/05/2017

Data de Publicação

31/05/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1604

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

COMUNICAÇÃO DE IRREGULARIDADE

Origem

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA REGULADORA DE SERVICOS PUBLICOS DELEGADOS DO PARANA e CEZAR AUGUSTO CAROLLO SILVESTRI (FALECIDO(A) EM 2018)

Ementa

Comunicação de Irregularidade. Pedido de concessão de medida cautelar para o fim de determinar a suspensão dos efeitos de Audiência Pública. Não preenchimento dos requisitos ensejadores. Pelo não acolhimento.   1. Trata-se de Comunicação de Irregularidade, com pedido de medida cautelar, formulada pela 2ª Inspetoria de Controle Externo, em face da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infra-estrutura do Paraná – AGEPAR, de responsabilidade do Diretor-Presidente, Sr. Cezar Augusto Carollo

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