Detalhes do Acórdão - 2422/2025 - Tribunal Pleno

Acórdão 2422

Acórdão

2422/2025

Processo

548735/2025

Data da Sessão

03/09/2025

Data de Publicação

12/09/2025

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3525

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CERTIDÃO LIBERATÓRIA

Origem

MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE TAPEJARA

Ementa

Certidão liberatória. Falta de cumprimento do limite constitucional de educação no exercício de 2024. Ações saneadoras pela atual gestão. Transferências voluntárias pendentes. Risco de dano reverso. Deferimento.

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