Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 243/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
243/2020
Processo
351450/2018
Data da Sessão
15/07/2020
Data de Publicação
31/07/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2351
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO
Classificação da Decisão
Interessados
JOAO DE SENA TEODORO SILVA e MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO PARAÍSO

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