Detalhes do Acórdão - 2435/2020 - Tribunal Pleno

Acórdão 2435

Acórdão

2435/2020

Processo

367984/2018

Data da Sessão

09/09/2020

Data de Publicação

18/09/2020

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2384

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MARINGÁ

Classificação da Decisão

Interessados

MUNICÍPIO DE MARINGÁ e SILVIO MAGALHAES BARROS II

Ementa

Pedido de Rescisão. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Nulidades inexistentes. Novos elementos de prova. Prejulgado 4. Violação à literal disposição de lei. Razoabilidade. Segurança jurídica.  Conhecimento e procedência.

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