Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 244/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
244/2020
Processo
579543/2019
Data da Sessão
15/07/2020
Data de Publicação
31/07/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2351
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA
Classificação da Decisão
Interessados
CÉLIA CABRERA DE PAULA, MILTON LUIZ ALVES e MUNICÍPIO DE CAMPINA DA LAGOA

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