Detalhes do Acórdão - 2440/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2440

Acórdão

2440/2015

Processo

322076/2015

Data da Sessão

28/05/2015

Data de Publicação

16/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1140

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

PEDIDO DE RESCISÃO

Origem

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA

Classificação da Decisão

Interessados

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA e DELMAR JOSE PIMENTEL (FALECIDO(A) EM 2020)

Ementa

EMENTA: Pedido de Rescisão. Ausência de retenção das Contribuições Previdenciárias de Vereador. Superveniência de novos elementos de prova. Comprovação de ressarcimento.  Conhecimento e procedência do pedido rescisório.

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