Detalhes do Acórdão - 2442/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2442

Acórdão

2442/2015

Processo

598506/2012

Data da Sessão

28/05/2015

Data de Publicação

16/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1140

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

ADEMIR GRAFFUNDER, EDSON ALVES DE OLIVEIRA, EDSON ANTÔNIO PRIMON e outros.

Ementa

EMENTA: Representação. Não concessão de férias em tempo oportuno aos Secretários Municipais. Férias Programadas. Desligamento dos respectivos Secretários junto a Prefeitura Municipal, a pedido dos Interessados. Necessidade de Pagamento dos Direitos então devidos. Procedência.

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