Detalhes do Acórdão - 2445/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2445

Acórdão

2445/2015

Processo

361896/2015

Data da Sessão

28/05/2015

Data de Publicação

03/06/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1133

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE CONTENDA

Classificação da Decisão

Interessados

ANA ELISA GORI CAMARGO, ANTONIO ADAMIR DIGNER, ANTONIO CESAR LAIBIDA LINHARES e outros.

Ementa

MEDIDA CAUTELAR. IRREGULARIDADES EM PROCEDIMENTO DE CONCORRÊNCIA VERIFICADAS PELA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA APARÊNCIA DE BOM DIREITO E DO PERIGO DE DANO. ART. 400, CA PUT E §1º -A, DO REGIMENTO INTERNO. DEFERIMENTO INCIDENTAL POR MEIO DE DESPACHO, CONFIRMADO PELO TRIBUNAL PLENO.

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