Detalhes do Acórdão - 2447/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2447

Acórdão

2447/2015

Processo

734997/2013

Data da Sessão

28/05/2015

Data de Publicação

06/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1154

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ e YURI KRUCHOWSKI DE SIQUEIRA

Ementa

EMENTA. RECURSO DE REVISTA. 2. PROCESSO DE SERVIDOR. ACÓRDÃO N.º 3775/13-SEGUNDA CÂMARA. INDEFERIMENTO DE REQUERIMENTO PARA QUE FOSSEM INCLUÍDAS AS LICENÇAS ESPECIAIS CONTADAS EM DOBRO NO ACERVO TOTAL DE SERVIÇO DO INTERESSADO, PARA FINS DA PROGRESSÃO DO MESMO NO CARGO DE ANALISTA DE CONTROLE, PREVISTA PELA LEI N.º 15.854/2008, QUE PROMOVEU ALTERAÇÕES NO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DESTE TRIBUNAL. 3. EXIGÊNCIA DE QUE O TEMPO COMPUTADO PARA A PROGRESSÃO SEJA DE EXERCÍCIO NA CARREIRA. IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DE TEMPO FICTO AVERBADO COM FUNDAMENTO NA LEI N.º 6.174/1970 – ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO PARANÁ, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS, EM OUTRO CARGO, VISANDO A AQUISIÇÃO DO BENEFÍCIO CRIADO POR LEI POSTERIOR, TENDO EM VISTA A INCOMPATIBILIDADE DO REQUISITO ESTABELECIDO. A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS NÃO ALCANÇA CONDIÇÕES ESTABELECIDAS POR LEI SUPERVENIENTE. PRECEDENTE. RECURSO ESPECIAL N.º 99.522-PR-SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SITUAÇÃO QUE NÃO CONFIGURA ATO JURÍDICO PERFEITO. 4. DECISÃO ANTERIOR DESTA CORTE QUE POSSIBILITOU A CONTAGEM FICTA DE TEMPO PARA FINS DO REENQUADRAMENTO PREVISTO NA LEI N.º 15.854/2008 A OUTRO SERVIDOR – ACÓRDÃO N.º 639/14-PRIMEIRA CÂMARA – NÃO PODE SER UTILIZADA EM BENEFÍCIO DO RECORRENTE, QUER SEJA POR TRATAR-SE DE SITUAÇÃO FÁTICA DIFERENCIADA – CÔMPUTO DE TEMPO EXERCIDO EM CARREIRA DIVERSA –, QUER SEJA CONSIDERANDO-SE INSUBSISTENTE SUA FUNDAMENTAÇÃO – POR NÃO SE TRATAR DE EXERCÍCIO EFETIVO NA CARREIRA. 5. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DO DECIDIDO NO ACÓRDÃO N.º 3775/13-SEGUNDA CÂMARA.

Detalhes do Acórdão - 2447/2015 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa