Detalhes do Acórdão - 2447/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2447

Acórdão

2447/2022

Processo

533982/2022

Data da Sessão

10/10/2022

Data de Publicação

20/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2858

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Classificação da Decisão

Interessados

ELIAS DE LIMA e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO BELTRÃO

Ementa

Embargos de Declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado

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