Detalhes do Acórdão - 2448/2015 - Tribunal Pleno

Acórdão 2448

Acórdão

2448/2015

Processo

1022779/2014

Data da Sessão

28/05/2015

Data de Publicação

02/07/2015

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1152

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

THIAGO BARBOSA CORDEIRO

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISÃO

Origem

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, EDSON ANTÔNIO PRIMON, MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e outros.

Ementa

EMENTA. RECURSO DE REVISÃO. 2. TERMO DE PARCERIA. AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA – ADESOBRAS. 3. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO N.º 2461/12-SEGUNDA CÂMARA. IRREGULARIDADE. DEVOLUÇÕES. MULTAS. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE. DETERMINAÇÃO. IMPEDIMENTO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA. 4. RECURSOS DE REVISTA CONHECIDOS E DESPROVIDOS, SEGUNDO ACÓRDÃO N.º 6684/13-TRIBUNAL PLENO. 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO. ACÓRDÃO N.º 5883/14-TRIBUNAL PLENO. 6. REVISÃO. 6.1. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS. 6.1.1. RECONHECIMENTO, NO CASO DO ACÓRDÃO N.º 1515/2012-PRIMEIRA CÂMARA, DE DIVERGÊNCIA EM DECISÕES DESTE TRIBUNAL, EM DESPROVEITO DO RECORRENTE. INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO CONSIDERADO NA DECISÃO DE QUE A COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA A FISCALIZAÇÃO DE REPASSES DE RECURSOS PÚBLICOS EFETUADOS A TÍTULO DE TERMO DE PARCERIA DEPENDENDERIA DE NORMATIZAÇÃO INFRALEGAL. 6.1.2. DESCARACTERIZAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AOS ACÓRDÃOS N.º 2296/14-SEGUNDA CÂMARA E N.º 3655/12-PRIMEIRA CÂMARA. SITUAÇÕES FÁTICAS E JURÍDICAS DISTINTAS. 6.2. NEGATIVA DE VIGÊNCIA A LEI FEDERAL. ARTIGOS 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RESSARCIMENTO CONFIGURANDO REPARAÇÃO. 6.3. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. 6.4. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO PREFEITO. 7. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO DE REVISÃO.

Detalhes do Acórdão - 2448/2015 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa