Detalhes do Acórdão - 2453/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2453

Acórdão

2453/2026

Processo

268175/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

06/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3771

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE

Classificação da Decisão

Interessados

ALYSSON PINTO DE ANDRADE, ARMANDO CERCI JUNIOR, MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão eletrônico do Município de Cruzeiro do Oeste. Contratação de solução integrada de gestão pública. Ausência de demonstração de dissociação entre Termo de Referência e planilha orçamentária. Improcedência do apontamento. Insuficiência de informações técnicas sobre migração e conversão de dados. Deficiência da fase preparatória e comprometimento da adequada formulação das propostas e da alocação de riscos contratuais. Exigência de certificação privada de datacenter como requisito eliminatório de habilitação. Ausência de demonstração de indispensabilidade e restrição à competitividade. Prova de Conceito. Legitimidade da avaliação por amostragem, ausência de critérios objetivos para aferição de funcionalidades, comprometimento do julgamento objetivo e da rastreabilidade da avaliação, exigência indistinta de atendimento integral de requisitos obrigatórios sem segregação entre funcionalidades essenciais e acessórias. Violação aos princípios da proporcionalidade, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa. Reconhecimento das irregularidades pelo próprio Município. Ratificação da medida cautelar. Procedência parcial. Determinação para anulação da licitação. Expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação, por pregão eletrônico, de solução integrada de software de gestão pública em ambiente ERP/SaaS, abrangendo licenciamento, implantação, migração e conversão de dados, treinamento, manutenção e suporte, com discussão sobre a suficiência das informações técnicas relativas ao ambiente legado e à migração, a alocação dos riscos da contratação, a exigência de certificação privada TIER III como requisito eliminatório de habilitação, a realização de Prova de Conceito por amostragem, a necessidade de critérios objetivos e rastreáveis para avaliação das funcionalidades e a exigência indistinta de atendimento integral de requisitos classificados como obrigatórios, à luz do planejamento da fase preparatória, da qualificação técnica, da proporcionalidade, da competitividade, da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.