Detalhes do Acórdão - 2461/2012 - Segunda Câmara

Acórdão 2461

Acórdão

2461/2012

Processo

485240/2009

Data da Sessão

15/08/2012

Data de Publicação

24/08/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

473

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Segunda Câmara

Relator

IVENS ZSCHOERPER LINHARES

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA

Classificação da Decisão

Interessados

AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL BRASILEIRA - ADESOBRAS, EDSON ANTÔNIO PRIMON, MUNICÍPIO DE MATELÂNDIA e outros.

Ementa

Tomada de Contas Extraordinária decorrente de Relatório de Inspeção. Termos de Parceria celebrados com OSCIP. Intermediação para contratação de mão-de-obra, com burla à exigência de concurso público. Pagamento de taxa de administração e serviços de assessoria e consultoria. Doação eleitoral. Procedência. Julgamento pela irregularidade das contas, imputação de devolução de recursos, sanções e adoção de outras providências.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Procedência de tomada de contas extraordinária, com julgamento pela irregularidade das contas em razão da realização de despesas irregulares com empresas de consultoria e taxas administrativas. Determinação de recolhimento parcial dos recursos repassados e aplicação de multas.