Detalhes do Acórdão - 2462/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2462

Acórdão

2462/2026

Processo

685198/2025

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

05/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3770

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO DE CURITIBA

Classificação da Decisão

Interessados

ERIVELTO MARINHO DE JESUS, INSTITUTO MUNICIPAL DE TURISMO DE CURITIBA, MUNICÍPIO DE CURITIBA e outros.

Ementa

Recurso de Revista. Representação da Lei de Licitações. Exigência de cadastro no sistema municipal e apresentação do Certificado de Registro Cadastral (CRC) local cumulativamente ao registro no PNCP. Irregularidade mantida. Ampliação do prazo para cumprimento da determinação. Pareceres uniformes. Procedência parcial.

Detalhes do Acórdão - 2462/2026 - Tribunal Pleno

Ficha Técnica Adicionar a cesta de acórdãos

Ementa