Detalhes do Acórdão - 2469/2022 - Tribunal Pleno

Acórdão 2469

Acórdão

2469/2022

Processo

665679/2020

Data da Sessão

10/10/2022

Data de Publicação

19/10/2022

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

2857

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES

Classe Processual/Assunto

RECURSO DE REVISTA

Origem

MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Classificação da Decisão

Interessados

CLEIDE INES GRIEBELER PRATES, MIGUEL BAYERLE e MUNICIPIO DE ITAIPULANDIA

Ementa

Recursos de Revista – Prestação de Contas do Exercício de 2013 – Determinação de instauração de Tomada de Contas Extraordinária em decorrência de irregularidades não sanadas no âmbito desta Prestação de Contas Anual. Interesse recursal demonstrado. No mérito, o prazo prescricional foi regularmente interrompido antes de decorrido. Conhecimento e não provimento.

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