Detalhes do Acórdão de Parecer Prévio - 247/2023 - Tribunal Pleno

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Acórdão de Parecer Prévio
247/2023
Processo
83654/2022
Data da Sessão
05/06/2023
Data de Publicação
22/06/2023
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
3005
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
IVAN LELIS BONILHA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO
Classificação da Decisão
Interessados
EDIMAR APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS, JOSE SERGIO JUVENTINO e MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA DO PAVÃO

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