Detalhes do Acórdão - 2473/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 2473

Acórdão

2473/2016

Processo

146239/2016

Data da Sessão

02/06/2016

Data de Publicação

10/06/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1376

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Origem

MUNICÍPIO DE FÊNIX

Classificação da Decisão

Interessados

ALTAIR MOLINA SERRANO e MUNICÍPIO DE FÊNIX

Ementa

Embargos de Declaração em Pedido de Rescisão – Município de Fênix - Prestação de Contas de Convênio – Pelo não conhecimento dos Embargos Declaratórios.

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