Detalhes do Acórdão - 2473/2017 - Segunda Câmara

Acórdão 2473

Acórdão

2473/2017

Processo

243698/2012

Data da Sessão

31/05/2017

Data de Publicação

14/06/2017

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1614

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Segunda Câmara

Relator

ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO

Classe Processual/Assunto

PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL

Origem

COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO S.A.

Classificação da Decisão

Interessados

COMPANHIA DE TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO S.A., JEFFERSON RICARDO BELASQUE e WILLIS JOSE RODRIGUES

Ementa

EMENTA: Prestação de Contas da SERCOMTEL CONTACT CENTER S.A., exercício de 2011. Julgamento pela IRREGULARIDADE em razão da Contratação de Pessoal sem a realização de Concurso Público; pelo não encaminhamento da Relação analítica, completa, dos bens componentes do Ativo Imobilizado e do Intangível, a que se referem os incisos IV e VI, do art. 179, da Lei nº 6.404/76, devendo a totalização conferir com o demonstrado no Balanço Patrimonial; não encaminhamento da Relação nominal, completa, das obrigações com vencimentos no curso do exercício social subsequente, com as datas dos respectivos vencimentos finais, componentes do saldo do Passivo Circulante a que se refere o art. 180, da Lei nº 6.404/76, devendo a totalização conferir com o demonstrado no Balanço Patrimonial e, ainda, pelo não encaminhamento da Relação nominal, completa, das obrigações cujos vencimentos tenham prazo superior a 12 meses, com as datas dos respectivos vencimentos finais, componentes do saldo do Passivo Não Circulante a que se refere o art. 180, da Lei nº 6.404/76, devendo a totalização conferir com o demonstrado no Balanço Patrimonial. Ressalva, Recomendação e MULTAS.

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