Detalhes do Acórdão - 2474/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2474

Acórdão

2474/2026

Processo

254620/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

06/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3771

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ASTORGA

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANA ANTONIETA BRANDOLIM, MUNICÍPIO DE ASTORGA, SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Pregão Eletrônico. Contratação de pessoa jurídica para realizar serviços de comunicação visual no novo Pronto Atendimento Municipal. Restrição territorial. Prejulgado 27 desta Corte. Procedência. Expedição de recomendação.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Restrição territorial em pregão eletrônico destinado à contratação de serviços de comunicação visual, mediante participação exclusiva de microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município, com fundamento em política pública municipal de desenvolvimento econômico local e na Lei Complementar nº 123/2006, discutindo-se a necessidade de demonstração concreta da peculiaridade do objeto, da vantajosidade da medida e de sua pertinência com os objetivos legais, bem como a observância dos princípios da isonomia e da competitividade.