Detalhes do Acórdão - 2475/2018 - Tribunal Pleno

Acórdão 2475

Acórdão

2475/2018

Processo

473830/2015

Data da Sessão

12/09/2018

Data de Publicação

24/09/2018

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1914

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

NESTOR BAPTISTA

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ, ELBIO GONÇALVES MAICH, MAURO RICARDO MACHADO COSTA e outros.

Ementa

Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná. Tomada de contas extraordinária. Pagamento de juros e multas em decorrência de atrasos no recolhimento de contribuições sociais previdenciárias e ISS. 3ICE e MPC pela irregularidade com ressarcimento de valores e aplicação de multas. Irregularidade com a Obrigação de Devolução dos Valores relativos a multas e juros pagos indevidamente, Aplicação de Multas.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Tomada de Contas Extraordinária em razão de pagamentos indevidos a título de multas e juros pelo recolhimento em atraso de contribuições sociais previdenciárias e a título de juros pelo recolhimento em atraso de imposto sobre serviços (ISS). Ao admitir os atrasos, o pagamento de juros e multas certamente gerou aumento da dívida, sendo mais um agravante na crise alardeada 
pelos agentes públicos ora responsabilizados, o que evidenciou um contrassenso diante de eventual contingenciamento de repasse de recursos. Evidenciada a falta de controle no âmbito do órgão estadual atinente aos recolhimentos dos tributos retidos sob sua responsabilidade. Procedência com determinação de restituição do montante  devidamente atualizado e de forma solidária. Multa aos gestores.