Detalhes do Acórdão - 2486/2016 - Tribunal Pleno

Acórdão 2486

Acórdão

2486/2016

Processo

161597/2011

Data da Sessão

02/06/2016

Data de Publicação

13/06/2016

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

1377

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA

Origem

MUNICÍPIO DE JABOTI

Classificação da Decisão

Interessados

ANTONIO CARLOS DE SOUZA, JOAO LUIZ DE CASTRO CARVALHO, JORGE DOMINGOS DE SIQUEIRA e outros.

Ementa

Denúncia – Irregularidades na alienação de imóvel de propriedade do Município a particular – Inexistência de interesse público devidamente justificado – Aplicação da multa administrativa prevista no art. 87, III, d, da Lei Complementar Estadual n.º 113/2005, ao gestor representado – Constatação de grande disparidade entre o valor obtido pelo Município com a venda, por meio de licitação, e os valores de revenda obtidos pela adquirente – Venda realizada pelo preço mínimo, fixado com base em avaliação – Conversão em Tomada de Contas Extraordinária para a apuração de dano ao erário na alienação.

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