Detalhes do Acórdão - 2487/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2487

Acórdão

2487/2026

Processo

342170/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

07/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3772

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

ALCINEU GRUBER e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Ementa

Consulta. Lei n.º 14.133/2021. Critérios de desempate do art. 60, III e IV. Natureza classificatória. Exigência de comprovação apenas do licitante provisoriamente beneficiado. Ausência ou insuficiência documental. Perda do benefício, sem desclassificação ou inabilitação. Possibilidade de reenquadramento, se previsto no edital. Diligências limitadas a esclarecimentos e complementações de elementos já apresentados. Revisão motivada da ordem de preferência. Apuração de responsabilidade em caso de indícios de declaração ou documentação falsa. Resposta à consulta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Critérios de desempate em licitação relacionados às ações de equidade entre mulheres e homens no ambiente de trabalho e à existência de programa de integridade, com análise da natureza classificatória dessas hipóteses, do momento e da extensão da exigência de documentação comprobatória, da possibilidade de reenquadramento para nível inferior efetivamente demonstrado, dos limites das diligências para esclarecimento ou complementação de elementos já apresentados, da reorganização da ordem de preferência entre propostas empatadas e da apuração de responsabilidade administrativa diante de indícios de declaração ou documentação falsa.