Detalhes do Acórdão - 2489/2012 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2489/2012
Processo
169071/2009
Data da Sessão
16/08/2012
Data de Publicação
24/08/2012
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
473
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
NESTOR BAPTISTA
Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA
Origem
MUNICÍPIO DE FIGUEIRA
Classificação da Decisão
Interessados
GERALDO GARCIA MOLINA e MUNICÍPIO DE FIGUEIRA

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