Detalhes do Acórdão - 2491/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2491

Acórdão

2491/2026

Processo

319446/2026

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

06/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3771

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

FERNANDA GARCIA SARDANHA, MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL e PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Inabilitação de licitante por não apresentação da Escritura Contábil Digital (ECD) em formato “.txt”. Exigência prevista no edital. Discricionariedade da administração. Violação ao sigilo empresarial e à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não comprovadas. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Exigência, em edital de pregão eletrônico, de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) em formato “.txt” para fins de habilitação econômico-financeira, considerando a possibilidade de utilização de arquivo nativo para verificação integral dos registros contábeis, rastreabilidade e conferência dos dados, a discricionariedade administrativa quanto ao formato técnico da documentação e os mecanismos de preservação da confidencialidade das informações contábeis, diante de alegações de acesso indevido a dados sigilosos e de possível violação à Lei Geral de Proteção de Dados e à Lei de Acesso à Informação.