Detalhes do Acórdão - 2498/2012 - Tribunal Pleno

Acórdão 2498

Acórdão

2498/2012

Processo

70655/2011

Data da Sessão

16/08/2012

Data de Publicação

30/11/2012

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

538

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ

Classificação da Decisão

Interessados

FUNDAÇÃO DE APOIO A FACULDADE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS E LETRAS DE PARANAVAÍ e ONIVALDO IZIDORO PEREIRA

Ementa

EMENTA Consulta. Elaboração de concurso vestibular. Impossibilidade de celebração de convênio entre a Universidade ou Faculdade e sua Fundação de Apoio. Inaplicabilidade da dispensa de licitação prevista no artigo 24, XIII, da Lei Federal n.° 8.666/93. Necessidade de que a finalidade institucional da contratada e o objeto do acordo ajustem-se às atividades arroladas no dispositivo legal: pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação social do preso. A contratação de terceiro para realização de exame vestibular não se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação, em especial naquela fixada no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.° 8.666/93. Não é possível a contratação direta de fundação de apoio à instituição de ensino superior para a realização de processo de vestibular, tendo em vista tratar-se de prestação de serviço que não configura atividade de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação social do preso, não se enquadrando, portanto, na hipótese de dispensa de licitação prevista no artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal n.° 8.666/93.

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