Detalhes do Acórdão - 2500/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2500

Acórdão

2500/2026

Processo

605291/2025

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

07/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3772

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE QUATRO PONTES

Classificação da Decisão

Interessados

CESAR ALEXANDRE SEIDEL, JESSICA ALLIEVI RAIMUNDO, JOAO EDUARDO DOS SANTOS e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Quatro Pontes. Pregão Eletrônico n.º 046/2025. Registro de preços para locação de brinquedos de recreação infantil. Alegações de restrição à competitividade decorrente da abertura simultânea dos itens, da utilização de ferramentas automatizadas de lances e da aplicação irregular de tratamento favorecido a empresas atuantes nos limites municipais. Ausência de vedação legal à liberação concomitante de itens e de demonstração de prejuízo à competitividade. Funcionamento regular do sistema eletrônico e das prorrogações automáticas. Automação de lances admitida pelo ordenamento e pelo edital, sem prova de fraude ou vantagem indevida. Preferência regional motivada na fase de planejamento e amparada em estudo técnico preliminar e pesquisa de preços. Requisito legal atinente à existência de mercado apto, e não à participação efetiva de três empresas. Ausência de direcionamento ou de violação aos princípios da isonomia, competitividade e economicidade. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Licitação para formação de registro de preços destinado à locação de brinquedos de recreação infantil, com discussão sobre a abertura simultânea de múltiplos itens em pregão eletrônico, utilização de ferramentas automatizadas para apresentação de lances e eventual impacto sobre a competitividade e a isonomia, bem como sobre a aplicação de tratamento favorecido a microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, considerando a exigência de existência de mercado fornecedor competitivo, a realização de estudo técnico preliminar e pesquisa de preços e a delimitação territorial da preferência de contratação.