Detalhes do Acórdão - 2501/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2501

Acórdão

2501/2026

Processo

662236/2025

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

07/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3772

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR

Classificação da Decisão

Interessados

DAYANE GASPARINI FERREIRA, ELIANE TERUEL CARMONA, INSTITUTO PARANAENSE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL-FUNDEPAR e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional (Fundepar). Pregão Eletrônico n.º 1558/2025. Sistema de registro de preços. Aquisição de gêneros alimentícios para alimentação escolar. Qualificação técnico-operacional. Cadeia fria e controles sanitários. Índices econômico-financeiros justificados. Fornecimento parcelado de bens. Critérios objetivos de análise documental e de amostras. Sustentabilidade das embalagens. Regularidade fiscal e vedação à retenção de pagamento por obrigação adimplida. Ausência de irregularidade comprovada. Fragilidades não invalidantes. Improcedência. Recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

A contratação, mediante pregão eletrônico e sistema de registro de preços, de gêneros alimentícios congelados para alimentação escolar envolve a definição de requisitos de qualificação técnico-operacional por similaridade, percentual mínimo de comprovação de experiência, controles sanitários e cadeia fria, índices de qualificação econômico-financeira, adequação do registro de preços à aquisição parcelada, critérios objetivos para análise documental e de amostras, exigências ambientais relativas às embalagens, pesquisa de preços e verificação da regularidade fiscal durante a execução, inclusive quanto à impossibilidade de retenção de pagamento por prestação já adimplida.