Detalhes do Acórdão - 2502/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2502

Acórdão

2502/2026

Processo

663224/2025

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

07/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3772

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ

Classificação da Decisão

Interessados

ADRIANO RAMOS, CAROLINA DE MIRANDA EVANGELISTA LOURENCO, MARCIO LUIZ GONCALVES e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Paranaguá. Pregão Eletrônico nº 019/2025. Aquisição de cestas básicas para atendimento das Secretarias Municipais. Segurança alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade. Exigências técnicas supostamente desproporcionais. Atestado de capacidade técnica limitado a 40% do objeto. Proporcionalidade. Observância do art. 67, § 2.º, da Lei n.º 14.133/2021 (limite de até 50%) e da Súmula n.º 263 do TCU. Alegada ausência de parcelamento do objeto. Opção pelo lote único devidamente motivada no Estudo Técnico Preliminar. Suposta exigência indevida de amostras. Premissa fática equivocada. Item do edital expressamente dispensa a apresentação de amostras. Alegada ausência de fundamentação no indeferimento da impugnação. Concisão que não se confunde com ausência de motivação. Desnecessidade de parecer jurídico.  Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações, com pedido de medida cautelar, que questiona a legalidade de edital do Pregão Eletrônico do Município de Paranaguá visando a  aquisição de cestas básicas para o atendimento de secretarias municipais locais. A controvérsia processual gira em torno dos critérios de habilitação técnica, legalidade da adjudicação por lote único (não parcelamento do objeto), onerosidade excessiva por exigência de amostras e devido processo legal e motivação do ato administrativo.