Detalhes do Acórdão - 2504/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2504

Acórdão

2504/2026

Processo

796569/2025

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

07/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3772

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE ARARUNA

Classificação da Decisão

Interessados

GM INSTALADORA LTDA, GUSTAVO FRANCA DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE ARARUNA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de Araruna. Pregão Eletrônico nº 068/2025. Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Preliminar de perda superveniente do objeto. Rejeição.  Intervalo mínimo entre lances. Ambiguidade do item do edital, interpretado sistematicamente à luz da disputa travada sobre percentual de taxa de administração. Legitimidade da desclassificação. Fundamento autônomo e suficiente à exclusão da Representante. Recomendação para aperfeiçoamento da redação em futuros editais. Qualificação técnica. Distinção entre o Registro de Comprovação de Aptidão e o atestado de capacidade técnica. Vedação de limitações temporais aos atestados (artigo 67, inciso II e § 2.º, da Lei n.º 14.133/2021). Desclassificação sumária desproporcional, com afronta ao formalismo moderado (artigo 12, inciso III), quando cabível diligência saneadora (artigo 64). Procedência parcial, com recomendação. Declarações. Controvérsia sobre a forma de apresentação em plataforma eletrônica. Cabimento de diligência quanto a obrigação acessória já inerente à proposta. Formalismo excessivo. Procedência parcial, com recomendação. Subsistência da desclassificação por fundamento autônomo, sem direito à habilitação. Ausência de laudos de insalubridade. Fragilidade de planejamento (artigos 5.º, 18 e 40 da Lei nº 14.133/2021), sem demonstração de prejuízo à competitividade, evidenciada pela participação de nove empresas. Nulidade que não se presume. Procedência parcial, com recomendação. Garantia contratual. Esclarecimento meramente interpretativo, que explicitou percentual já previsto no artigo 98 da Lei nº 14.133/2021, sem alteração substancial a impor republicação (artigo 55, § º). Redação genérica do item do edital. Procedência parcial, com recomendação. Salário-base e enquadramento sindical. Parâmetros remuneratórios referenciais como instrumento legítimo de planejamento e de aferição da exequibilidade, sem restrição à autonomia dos licitantes. Improcedência. Composição tributária da estimativa. Natureza referencial da estimativa. Justificativa sintética suficiente, sem prejuízo concreto. Procedência parcial, com recomendação. Impropriedades sem dolo ou erro grosseiro e sem materialidade para invalidação do certame. Procedência parcial das Representações, exclusivamente para expedição de recomendações.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra mediante pregão eletrônico, com discussão sobre interpretação do intervalo mínimo entre lances em disputa por taxa percentual de administração; qualificação técnica e distinção entre Registro de Comprovação de Aptidão e atestado de capacidade técnica; necessidade de diligência para saneamento de falhas formais e apresentação de declarações; planejamento da contratação e elaboração de laudos técnicos para estimativa de adicionais de insalubridade; definição e esclarecimento de garantia contratual; utilização de parâmetros remuneratórios referenciais e enquadramento sindical; e composição tributária da estimativa de custos, com análise dos deveres de planejamento, transparência, competitividade, julgamento objetivo e formalismo moderado.