Detalhes do Acórdão - 2508/2020 - Tribunal Pleno

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Acórdão
2508/2020
Processo
568967/2020
Data da Sessão
16/09/2020
Data de Publicação
23/09/2020
Veículo de Publicação
DETC
Número de Publicação
2387
Decisão na Íntegra (PDF)
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Colegiado
Tribunal Pleno
Relator
JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL
Classe Processual/Assunto
REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES
Origem
MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU
Classificação da Decisão
Interessados
ACTCON SOLUCOES WEB LTDA., GOVERNANCABRASIL SA TECNOLOGIA E GESTAO EM SERVICOS, MUNICÍPIO DE GUARANIAÇU e outros.

Ementa