Detalhes do Acórdão - 251/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 251

Acórdão

251/2026

Processo

793019/2024

Data da Sessão

02/02/2026

Data de Publicação

27/02/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3623

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

AUGUSTINHO ZUCCHI

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS DO SUL

Classificação da Decisão

Interessados

ANDREY CHAVES WACTAVSKI, BETHA SISTEMAS LTDA MATRIZ, FERNANDA GARCIA SARDANHA e outros.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Município de São Mateus do Sul. Edital de Eletrônico nº 40/2024. Contratação de solução de software em ambiente web. 1) Existência de razões técnicas idôneas e proporcionais que afastam o precedente dos Acórdãos nº 321/24-STP e nº 3565/24-STP no caso em apreço. 2) As reduções de pagamento decorrentes do descumprimento de Acordos de Nível de Serviço não devem ser interpretadas como penalidades, e sim como adequações pelo não atendimento das metas estabelecidas, em complemento à mensuração dos serviços efetivamente prestados. 3) A razoabilidade da exigência deve ser aferida em confronto com as melhores práticas de mercado, a criticidade do serviço e a viabilidade técnica. 4) O § 2º do art. 122 da Lei Federal nº 14.133/2021 é claro e expresso ao autorizar a Administração Pública a vedar ou condicionar a subcontratação quando necessário para assegurar a adequada execução do objeto. Improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Representação da Lei de Licitações que questiona edital de pregão eletrônico destinado à contratação de solução integrada de software em ambiente web, sob modelo SaaS, para gestão municipal, com discussão acerca da legalidade da exigência de percentuais mínimos de atendimento na prova de conceito, da compatibilidade de cláusulas de acordo de nível de serviço (SLA) com pagamento proporcional ao desempenho, da razoabilidade de índice elevado de disponibilidade de datacenter, e da possibilidade de vedação ou condicionamento à subcontratação de parcelas essenciais do objeto, à luz da Lei nº 14.133/2021, dos princípios da eficiência e da competitividade e da jurisprudência do Tribunal de Contas.