Acórdão de Parecer Prévio
251/2021

Processo
667809/2019

Data da Sessão
13/09/2021

Data de Publicação
23/09/2021

Veículo de Publicação
DETC

Número de Publicação
2628

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado
Tribunal Pleno

Relator
IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto
RECURSO DE REVISTA

Origem
MUNICÍPIO DE PEABIRU

Classificação da Decisão

Interessados
BEATRIZ SAVARIS MINCHIO, CLAUDINEI ANTONIO MINCHIO (FALECIDO(A) EM 2021), JULIO CEZAR FRARE e outros.

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