Detalhes do Acórdão - 2510/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2510

Acórdão

2510/2024

Processo

214864/2023

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

21/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3277

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

CASA MILITAR

Classificação da Decisão

Interessados

CASA MILITAR, SERGIO VIEIRA BENICIO (FALECIDO(A) EM 2024) e UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA.

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Matéria questionada devidamente tratada no Prejulgado n.° 34-TCE/PR e no Acórdão n.° 736/24-STP. Irregularidades não caracterizadas. Pela improcedência.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada no gerenciamento do serviço de fornecimento de vale-refeição em cartões eletrônicos com chip, magnéticos ou de tecnologia similar. Admissão da oferta de taxa administrativa negativa. Procedimento de repasse dos créditos após prazo de trinta dias.