Detalhes do Acórdão - 2519/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 2519

Acórdão

2519/2024

Processo

742895/2023

Data da Sessão

12/08/2024

Data de Publicação

21/08/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3277

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

FABIO DE SOUZA CAMARGO

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Classificação da Decisão

Interessados

LUIZ FERNANDO TOMASI KEPPEN, SANVIG VIGILANCIA LTDA e TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ementa

Representação da Lei de Licitações. Comprovação de experiência prévia de 03 (anos) para um contrato com prazo inicial de 20 (vinte) meses. Necessidade de justificativa técnica. Irregularidade não demonstrada. Pela improcedência do presente feito.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

 Pregão eletrônico para contratação de empresa especializada na prestação de serviços continuados de vigilância patrimonial, armada e desarmada, com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a serem executados nas dependências das unidades judiciárias das regionais VIII (Maringá) e IX (Londrina). Comprovação de experiência prévia de 03 (anos) para um contrato com prazo inicial de 20 (vinte) meses.