Detalhes do Acórdão - 252/2024 - Tribunal Pleno

Acórdão 252

Acórdão

252/2024

Processo

34860/2023

Data da Sessão

07/02/2024

Data de Publicação

19/02/2024

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3152

Decisão na Íntegra (PDF)

Copiar Ementa

Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

IVAN LELIS BONILHA

Classe Processual/Assunto

CONSULTA

Origem

FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

Classificação da Decisão

Consulta com Força Normativa

Interessados

FUNDO DE APOIO AO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS NATURAIS

Ementa

Consulta. Fundo de Apoio ao Registro Civil de Pessoas Naturais – FUNARPEN. Lei Estadual nº 13.228, de 18 de julho de 2001 alterada pela Lei Estadual nº 21.339, de 22 de dezembro de 2022. STF – ADI nº 5288-PR. Art. 74, parágrafo único, da Constituição do Estado do Paraná. Obrigação de prestação de contas junto ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Conhecimento e resposta.

Referências normativas

Precedentes do Tribunal | Acórdãos com assuntos iguais

Acórdão / Processos relacionados | Acórdãos com assuntos iguais

Decisões de outros tribunais

Destaque

2021

Acórdãos que foram superados

Acórdãos Divergentes

Coméntario sobre o entendimento do acórdão

Termos do Tesauro Indexados

Termos Especificadores / Modificadores

Tema

Análise da obrigatoriedade e procedimentos para a prestação de contas do FUNARPEN ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, conforme legislação estadual e entendimentos jurídicos relevantes.