Detalhes do Acórdão - 2521/2026 - Tribunal Pleno

Acórdão 2521

Acórdão

2521/2026

Processo

327417/2024

Data da Sessão

21/09/2026

Data de Publicação

21/10/2026

Veículo de Publicação

DETC

Número de Publicação

3781

Decisão na Íntegra (PDF)

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Colegiado

Tribunal Pleno

Relator

MAURÍCIO REQUIÃO DE MELLO E SILVA

Classe Processual/Assunto

REPRESENTAÇÃO DA LEI DE LICITAÇÕES

Origem

MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE

Classificação da Decisão

Interessados

BRUNO MARTINS DOS SANTOS, CELSO SINATRA PEDRO DA SILVA, GEOVANA MARIA CORDEIRO e outros.

Ementa

Representações da Lei de Licitações. Concessão para iluminação pública. Lei específica. Inadmissibilidade de contratos comuns como prova de captação e gestão de investimentos a longo prazo. Ausência de exigência de comprovação de capacidade técnica na fase de habilitação.  Procedência parcial. Determinações e Multa.

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